CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: aprofunde-se no tema
No Direito há um princípio segundo o qual os contratos (aqui entram a convenção e o regimento interno do condomínio) não podem contradizer a lei imediatamente superior. Isso quer dizer que a convenção de condomínio não pode entrar em conflito com o que diz a lei. Porém, em tudo o que a lei for omissa […]
LGPD: obrigatória para condomínios
Em agosto deste ano começaram a valer as penalidades para quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13709/18). E o que você precisa saber é que os condomínios precisa se ajustar à lei. A LGPD nada mais é que a regulamentação do tratamento de dados das pessoas. Em geral, o síndico […]
3 qualidades de um bom síndico
O síndico é um administrador. Ele precisa cuidar do bem comum com todo o zelo e dedicação, como se o condomínio fosse seu! Com base nessa ideia, destaquei 3 princípios básicos que devem ser observados pelo síndico: 1) Garantir a manutenção de todos os serviços do condomínio e bom andamento de obras e reformas, sempre […]
Tipos de herdeiros
Na nossa legislação temos alguns tipos de herdeiros. Essa diferenciação vai refletir no quanto cada um vai ganhar e na ordem de vocação (quem herda antes do outro). São eles: 1) testamentário: quando são contemplados no testamento, legado ou codicilo; 2) legítimo: divididos em necessários (chamados também de “forçados” ou “reservatários”) e facultativos (colaterais até […]
Sem pais e sem filhos. Para quem vão os bens?
De acordo com o art. 1.829 do Código Civil, quando uma pessoa falece, os bens passam na seguinte ordem: 1) aos filhos e cônjuge (dependendo do regime de casamento). Se não houver estes vivos, os bens passam para a linha de baixo.2) aos pais e cônjuge. Se não tiver pais vivos, somente o cônjuge herda.3) […]
Surge herdeiro desconhecido. O que acontece com os bens?
Imagine só: um inventário finalizado, partilha feita, todos com suas partes, felizes, até que, 20 anos depois, surge um herdeiro inesperado informando que entrou com ação de investigação de paternidade, já com o resultado final em mãos, e confirma: sou herdeiro também e quero a minha parte na herança. Longe de ser novela mexicana, o […]
Posso vender Imóvel antes de fazer Inventário?
Está pensando em vender um bem de alguém falecido de sua família sem precisar fazer inventário antes da venda? Pois saiba que é possível, sim, realizar compra e venda de imóveis
Existe prazo para abrir inventário?
De acordo com o Código Civil, são 30 dias a partir da morte (Art. 1796). No entanto, o Código de Processo Civil de 1973 (Art. 984) estabelecia um prazo de 60 dias, prevendo ainda que deveria durar 12 meses após sua abertura. Portanto, o CPC revogou o prazo trazido no Código Civil e ficou valendo […]
União Estável, Namoro Simples e Namoro Qualificado
Vamos diferenciar 3 coisas: união estável, namoro simples e namoro qualificado. 1) União estável: relacionamento não escondido (convivência pública), sem separações (contínuo) e duradouro (não intermitente). Agora o principal: precisa ter o objetivo de formar família (com ou sem filhos). 2) Namoro simples: o famoso “ficar”. Relacionamento intermitente sem o objetivo de formar família. 3) […]
Inventário não precisa parar se surgir ação de união estável
Contanto que o magistrado reserve o quinhão da autor da ação de união estável, não há problema em os herdeiros continuarem com o processo de inventário. Decisão nesse sentido veio do Tribunal de Minas Gerais, ao prover agravo de instrumento no qual o agravante reclamou da decisão de primeiro grau que suspendeu o trâmite do […]