Um condômino sozinho pode destituir o síndico?
De acordo com o art. 22, parágrafo 5º da Lei 4591/64, o síndico só pode ser destituído nas condições que a Convenção definir ou, se não prever, pode ser destituído por 2/3 dos condôminos presentes em assembleia extraordinária convocada especialmente para resolver esse assunto. No entanto, nada impede de um condômino levar o assunto em […]
Posso abrir um negócio dentro do condomínio?
Não é permitido atendimento ao público por parte de profissionais liberais e autônomos dentro das residências que fazem parte de um condomínio residencial. O art. 1.336, IV, do Código Civil, assim determina os deveres dos condôminos: – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial […]
Código de Defesa do Consumidor: aplica-se a condomínios?
Não! O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação condômino-síndico nem na relação condômino-condômino. Apenas aplica-se o CDC a relações entre o condomínio e fornecedores. O CDC não é aplicável porque o condomínio não presta um serviço. O condomínio é o conjunto de condôminos, que possuem uma relação de igualdade entre si, […]
Posso usar o salão de festas para cultos religiosos?
Com frequência não pode. Somente é permitido o uso dos salões para manifestações religiosas em ocasiões esporádicas para celebrações, festas, etc. Reuniões semanais, por exemplo, não são permitidas, pois ferem o princípio da finalidade do condomínio. O art. 1.336, IV, do Código Civil, assim determina os deveres dos condôminos: – dar às suas partes a […]
Unidade hipotecada: como ficam as dívidas de condomínio
A dívida de condomínio tem preferência sobre as demais dívidas. Ela acompanha a coisa, e mesmo que o imóvel seja vendido ou hipotecado, a dívida de condomínio permanece, pois acompanha o bem , independente da transação de que for objeto (obrigação propter rem). Nos termos do art. 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade […]
Promessa de compra e venda: como funciona
A promessa de compra e venda é um documento escrito, no estilo de contrato, e lista os direitos e obrigações do vendedor e comprador do bem imóvel. Funciona da seguinte forma: primeiramente, o incorporador se compromete a construir o empreendimento e fixa um preço para cada unidade. Esse preço pode ser definível em data futura […]
Usucapião de imóvel alugado: é possível?
Não! Mesmo que não haja contrato escrito de locação entre as partes. Se foi feito contrato com os pais do atual locador, por exemplo, ou com terceiros, mesmo assim, a usucapião de imóvel alugado não é possível, porque é necessário que a pessoa que detém a posse (inquilino) comporte-se como dono, ou seja, apresente o […]
Objetos atirados da janela: quem responde?
Quem responde é o morador! Não importa se ele mora de aluguel, de favor ou se é proprietário. Contudo, precisa ser comprovado que o objeto saiu da janela do indivíduo. De acordo com o art. 938 do Código Civil: “Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem […]
Como presidir uma assembleia on-line
Aprenda a fazer uma sessão permanente
Com base na Lei 14.309/22, sancionada em março de 2022, a sessão permanente deverá ser realizada quando houver necessidade de quórum especial para deliberação de determinado assunto. Quando esse quórum especial não for atingido na primeira chamada, a sessão pode tornar-se permanente até que ele seja alcançado. No entanto, deverá obedecer aos seguintes preceitos (art. […]