Não é permitido atendimento ao público por parte de profissionais liberais e autônomos dentro das residências que fazem parte de um condomínio residencial. O art. 1.336, IV, do Código Civil, assim determina os deveres dos condôminos: – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial […]
Ferreira Moia Advocacia OAB/PR 9922
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