Não! O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação condômino-síndico nem na relação condômino-condômino. Apenas aplica-se o CDC a relações entre o condomínio e fornecedores. O CDC não é aplicável porque o condomínio não presta um serviço. O condomínio é o conjunto de condôminos, que possuem uma relação de igualdade entre si, […]
Ferreira Moia Advocacia OAB/PR 9922
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