Além da convenção de condomínio, para registro em cartório são necessários: “habite-se”, Certidão Negativa de Débitos de INSS, projeto arquitetônico com o memorial descritivo (frações ideais e descrição das áreas) e o ART do CREA. Quando a obra tiver sido executada por empresa, deverá ser também exigida a respectiva certidão negativa de débitos com a […]
Ferreira Moia Advocacia OAB/PR 9922
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