Quando um conjunto de casas/apartamentos possui somente um hidrômetro, o STJ já pacificou entendimento de que a companhia de água não pode calcular o consumo mínimo e multiplicar pelo número de casas que há dentro daquele conjunto. O medidor tem que aferir o consumo real do consumo, e não arbitrar um valor mínimo. Nos termos […]
Ferreira Moia Advocacia OAB/PR 9922
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