Cada caso é um caso. A resposta para essa pergunta é “depende”. Isso porque, em geral, são permitidos animais de pequeno porte em apartamentos e casas de condomínio, desde que não apresentem problemas para a coletividade. E quais são esses problemas? Destaco-os aqui em ordem de importância: 1) segurança2) sossego3) salubridade (higiene) Já existem julgados […]
Ferreira Moia Advocacia OAB/PR 9922
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