No Direito há um princípio segundo o qual os contratos (aqui entram a convenção e o regimento interno do condomínio) não podem contradizer a lei imediatamente superior. Isso quer dizer que a convenção de condomínio não pode entrar em conflito com o que diz a lei. Porém, em tudo o que a lei for omissa […]
Ferreira Moia Advocacia OAB/PR 9922
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